O Centro Acadêmico Agerson Tabosa realizou palestra com o tema: Lei da Ficha Limpa nas eleições 2012.
A palestrante foi a Desembargadora Sérgia Miranda, que é bastante conhecida no ramo do direito eleitoral.
Para compor a mesa, estiveram presentes a Procuradora da República, Maria Vital da Rocha, além do também Procurador da República, Fernando Negreiros e o aluno Bruno Torquato Pedrosa, respresentando os alunos da Faculdade 7 de Setembro.
Desembargadora falou das novas possibilidades do enquadramento da Lei Complementar 135, a conhecida "LEI DA FICHA LIMPA", trazendo ênfase para o prazo de inelegibilidade, que são 8 anos e na possibilidade de Conselhos de Classe Profissional, como a OAB, possam através de uma sanção administrativa, tornar um candidato inelegível.
Negreiros, discutiu se isso poderia de alguma maneira atingir a segurança jurídica, onde um conselho de classe possa ser usado de forma poítica.
Diante do STF, no seu crivo de constitucionalidade, a LEI DA FICHA LIMPA passou, e o importante é que veio na busca de moralizar a Administração Pública e tornar as opções para os eleitores mais coerentes, com o objetivo de cuidar do dinheiro público.
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